SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Habeas corpus liberatório. Indícios de co-participação em organização criminosa. Crimes conexos ao furto qualificado à agência do banco central em fortaleza.

Peculato. Conjunto probatório harmonioso. Condenação mantida. Causa de aumento de pena afastada. Redução a pena do segundo acusado.

Responsabilidade civil. Renegociação de dívida.

Inadimplência. CADIN, recálculo de dívida. Fragilidade de prova.

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Tributário. Embargos de terceiro. Compromisso registrado em cartório. Boa-fé. Fraude inexistente.

Conflito negativo de competência. Criação de vara federal. Inquérito policial em andamento.

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).

Recurso repetitivo. Prescrição. TRF da 2ª Região. Agravo interno.

MC (Fiscal): Indisponibilidade dos bens dos agravantes (empresa e sócio-gerente) para garantia de futura execução fiscal. Débito que ultrapassa a 30% do patrimônio conhecido.

Tributário. Agravo interno. Débito fiscal. Declaração retificadora. Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Multa moratória. Impossibilidade.

Tributário. agravo interno. débito fiscal. declaração retificadora.

Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo pericial estrangeiro. Autoria. Dolo. Dosimetria. Novatio legis in mellius.

Materialidade, autoria e dolo demonstrados pela prisão em flagrante, laudo de exame em substância e demais provas trazidas aos autos.

Rurícola. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade indevido.

Não é plausível considerar como agentes insalubres os raios solares à falta de amparo legal. Tal entendimento encontra-se cristalizado pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I.

Tributário. Writ interposto.

Dado parcial provimento à apelação, para determinar o retorno do feito à V. de origem.

Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.

Processual civil. Execução de sentença. Sucessores.

Habilitação dos herdeiros. Independente de abertura de inventário.

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Direito autoral conexo violado. Prescrição afastada. Configurado o dano material.

Fotografia. Publicação sem autorização. Impossibilidade. Obra criada na constância do contrato de trabalho. Direito de cessão exclusivo do autor.

Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.

A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.